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Data de assinatura:
19 de Fevereiro de 1965 -
Ementa:
Transfere a concessão à Rádio Globo S.A., pelo Decreto nº 42.940, de 30 de dezembro de 1957, para executar serviços de Televisão na cidade do Rio de Janeiro, para a TV Globo Limitada. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Fevereiro de 1965 -
Fonte:
D.O.U de 24/02/1965, pág. nº 2161 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DAS COMUNICACOES -
Alteração:
DEC 55.879, DE 30/03/1965: ALTERA ART. 2º
DEC 80.670, DE 07/11/1977: RENOVA CONCESSÃO
DSN DE 28/07/1994 - D.O. DE 29/07/1994, P. 11377: RENOVA CONCESSÃO (15 ANOS)
REVOGADO PELO DSN DE 10/05/1991 (MANTIDA A CONCESSÃO)DSN DE 14/04/2008: RENOVA A CONCESSÃO, POR QUINZE ANOS, A PARTIR DE 05/10/2007.DLG 637, DE 09/09/2009: APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃODEC 11.290, DE 20/12/2022: RENOVA A CONCESSÃO -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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