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• Data de assinatura:

  23 de Fevereiro de 1965

• Ementa:

  ESTABELECE NORMAS DE EXECUCAO FINANCEIRA PARA O EXERCICIO DE 1965.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Castello Branco

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  23 de Fevereiro de 1965

• Fonte:

  DOFC 24 02 1965 002170 1

• Link:

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• Referenda:

  UNIAO FEDERAL; ORCAMENTO.

• Alteração:

  DEC-056524/1965 DOFC 02/07/1965 000000 0 ALTERACAO.
  REV. P/ DEC. S/N - 15/02/1991.
  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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