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• Data de assinatura:

  23 de Fevereiro de 1965

• Ementa:

  INCLUI LOCALIDADES NAS EXCECOES DE QUE TRATA O ART. 1 DO DEC. 54466, DE 14/10/ 1964.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Castello Branco

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  23 de Fevereiro de 1965

• Fonte:

  DOFC 24 02 1965 002171 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  ESTADO MAIOR DAS FORCAS ARMADAS - EMFA.

• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC. 722, 18/01/1993 D.O. 19/01/1993 P. 688.
  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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