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Data de assinatura:
10 de Novembro de 2005 -
Ementa:
ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 4º DO DECRETO Nº 4.733, DE 10 DE JUNHO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE POLÍTICAS PÚBLICAS DE TELECOMUNICAÇÕES. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Novembro de 2005 -
Fonte:
D.O.U. DE 11/11/2005, P. 3 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - MC -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ACRESCIMO, DISPOSITIVOS, NORMAS, POLITICA, EXPLORAÇÃO, SERVIÇO, TELECOMUNICAÇÃO, CORRELAÇÃO, ATUAÇÃO, (MC), (ANATEL). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; ADMINISTRAÇÃO FEDERAL; DIREITO APLICADO À TELECOMUNICAÇÃO; ; DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇOS PÚBLICOS; EXECUÇÃO DIRETA. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA -
Observação:
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