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Data de assinatura:
08 de Março de 1965 -
Ementa:
ESTABELECE NORMAS PARA A ESCRITURAÇÃO DOS REGISTROS CRIADOS PELA LEI 4.591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964, QUE DISPÕE SOBRE CONDOMINIO E INCORPORAÇÕES IMOBILIARIAS, NO REGISTRO GERAL DE IMOVEIS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
08 de Março de 1965 -
Fonte:
DOFC 10 03 1965 002553 2 -
Link:
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Referenda:
IMOVEL. -
Alteração:
REV. PELO DEC. 11 - 18/01/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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