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Data de assinatura:
08 de Março de 1965 -
Ementa:
CRIA O 'FUNDO DE FINANCIAMENTO DE ESTUDOS DE PROJETOS E PROGRAMAS - FINEP' E D A OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
08 de Março de 1965 -
Fonte:
DOFC 09 03 1965 002511 4 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA ECONOMIA; FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP. -
Alteração:
DEC. 56965 - 01/10/1965: ALTERA ART. 2.
DEC. 61056 - 24/07/1967: CONSTITUI E ALTERA DENOMINACAO DE FUNDO PARA FINANCIA
DORA.
DEC. 68748 - 15/06/1971: ALTERA DENOMINACAO (DEC. 61056)
DEC. 71133 - 21/09/1972: ESTATUTO (REVOGA DEC. 61056)
DEC. 75472 - 12/03/1975: ESTATUTO (REVOGA DEC. 68748 E 71133)
DEC. 92104 - 10/12/1985: ESTATUTO (REVOGA DEC. 75472)
DEC. 99137 - 12/03/1990: ALTERA DEC. 92104
DEC. 992 - 25/11/1993: ESTATUTO (REVOGA DECS. 92104 E 99137)
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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