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Data de assinatura:
11 de Março de 1965 -
Ementa:
DISPOE SOBRE A ORGANIZACAO E FUNCIONAMENTO DO SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO). -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Março de 1965 -
Fonte:
DOFC 15 03 1965 002682 3 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
FAZENDA. -
Alteração:
DEC. 66877 - 16/07/1970: ALTERA ART. 6 (RECURSOS CAPITAL).
DEC. 67085 - 19/08/1970: REESTRUTURA O SERPRO.
LEI 5615 - 13/10/1970: REVOGA LEI DE CRIACAO DO SERPRO.
DEC. 74408 - 14/08/1974: NOVA ESTRUTURACAO.
DEC. 81664 - 16/05/1978: AUMENTA CAPITAL SOCIAL.
REVOGADO PELO DEC. S/N - 25/04/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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