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• Data de assinatura:

  16 de Novembro de 2005

• Ementa:

  REGULAMENTA O PAR 6º DO ART. 27 DA LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Luiz Inácio Lula da Silva

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  17 de Novembro de 2005

• Fonte:

  D.O.U. DE 17/11/2005, P. 15

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA

• Alteração:

  REVOGADO PELO DECRETO Nº 10.087, DE 2019. Vigência
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, AUTORIZAÇÃO, (IBAMA), FIXAÇÃO, CRITERIOS, GESTÃO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS, PESCA.

• Classificação de direito:

  DIREITO AMBIENTAL; ; DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS

• Observação:

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