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Data de assinatura:
15 de Março de 1965 -
Ementa:
REVOGA DISPOSITIVOS DA "REGULAMENTACAO DA LEI DO MAGISTÉRIO DA MARINHA', APROVADA PELO DECRETO 52.721, DE 21 DE OUTUBRO DE 1963. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Março de 1965 -
Fonte:
DOFC 17 03 1965 002797 4 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA MARINHA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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