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Data de assinatura:
18 de Novembro de 2005 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO AO ARQUIVO NACIONAL DOS DOCUMENTOS ARQUIVÍSTICOS PÚBLICOS PRODUZIDOS E RECEBIDOS PELOS EXTINTOS CONSELHO DE SEGURANÇA NACIONAL - CSN, COMISSÃO GERAL DE INVESTIGAÇÕES - CGI E SERVIÇO NACIONAL DE INFORMAÇÕES - SNI, QUE ESTEJAM SOB A CUSTÓDIA DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA - ABIN. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
18 de Novembro de 2005 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
PRT/CASA CIVIL 997, DE 24/11/2005 - D.O.U. DE 25/11/2005, P. 4: DESIGNA MEMBROS PARA GRUPO DE TRABALHO
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Veto:
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Assunto:
CRITÉRIOS, RECOLHIMENTO, ARQUIVO NACIONAL, DOCUMENTO PÚBLICO, CUSTÓDIA, (ABIN) -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS -
Observação:
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