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Data de assinatura:
19 de Março de 1965 -
Ementa:
AUTORIZA A CESSAO DE TERRENOS ACRESCIDOS DE MARINHA SOB O REGIME DE AFORAMENTO , NOS TERMOS DOS ARTIGOS 125 E 126 DO DEL 9760, DE 05/09/1946. (PATRIMONIO DA UNIAO). ISHIKAWAJIMA DO BRASIL - ESTALEIROS S.A.. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
19 de Março de 1965 -
Fonte:
DOFC 30 03 1965 003225 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA FAZENDA. -
Alteração:
DEC. 71027 - DOFC 29/08/1972 007650 1 ALTERACAO.
DEC. 80507 - DOFC 07/10/1977 013480 2 ALTERACAO.
REVOGADO PELO DEC. S/N - 25/04/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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