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Data de assinatura:
22 de Março de 1965 -
Ementa:
APROVA O REGULAMENTO DO IMPOSTO DO SÊLO. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Março de 1965 -
Fonte:
D.O.U de 29/03/1965, pág. nº 3171 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
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Alteração:
DEC 57.462, DE 20/12/1965: ALTERA ARTS. 67 E 131
DEC 58.543, DE 30/05/1966: ALTERA ART. 11
VIDE ART. 15 DA LEI 5.143, DE 20/10/1966, QUE REVOGA AS LEIS RELATIVAS AO IMPOSTO DO SELO.
REVOGADO PELO DECRETO S/N DE 25/04/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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