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Data de assinatura:
19 de Novembro de 2005 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A PROVA DE REGULARIDADE FISCAL PERANTE A FAZENDA NACIONAL, A SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA, INCLUSIVE EM RELAÇÃO À DÍVIDA ATIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ALTERA O DECRETO Nº 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, QUE APROVA O REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
19 de Novembro de 2005 - Publicado em diário extra -
Fonte:
D.O.U. DE 19/11/2005, P. 6 (EDIÇÃO EXTRA) -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRITERIOS, COMPROVAÇÃO, DEMONSTRAÇÃO, REGULARIZAÇÃO, SITUAÇÃO FISCAL, CONTRIBUINTE, CORRELAÇÃO, FAZENDA NACIONAL, EMISSÃO, CERTIDÃO NEGATIVA, DEBITOS, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, (INSS), TRIBUTOS, DIVIDA ATIVA. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO TRIBUTÁRIO; ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA; FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA; ; DIREITO PÚBLICO; DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SEGURIDADE SOCIAL; PREVIDÊNCIA SOCIAL -
Observação:
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