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Data de assinatura:
25 de Março de 1965 -
Ementa:
APROVA O REGULAMENTO PARA A COBRANCA E FISCALIZACAO DO IMPOSTO DE RENDA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
25 de Março de 1965 -
Fonte:
DOFC 05 04 1965 003393 1 -
Link:
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Referenda:
TRIBUTOS. -
Alteração:
DEC-056284/65 DOFC 17 05 65.
DEC-056720/65 DOFC 16 08 65.
DEC-057641/66 DOFC 19 01 66.
REVOGADO PELO DEC. S/N - 25/04/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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