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Decreto nº 55.868 de 25 de março de 1965
Data de assinatura:
25 de Março de 1965
Ementa:
REGULA O ART. 10 DA
LEI 4.452
, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1964.
Situação:
Revogado
Chefe de Governo:
Castello Branco
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
25 de Março de 1965
Fonte:
DOFC 29 03 1965 003204 2
Link:
Texto integral
Referenda:
TRIBUTOS.
Alteração:
REVOGADO PELO
DEC 56.476
, DE 16/06/1965
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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