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Data de assinatura:
31 de Março de 1965 -
Ementa:
REGULAMENTA O CAPITULO 1 DO TITULO 1 E A SECAO 3 DO CAPITULO 4 DO TITULO 2 DA LEI 4504 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964 - ESTATUTO DA TERRA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
31 de Março de 1965 -
Fonte:
DOFC 08 04 1965 003569 4 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRARIA - MARA -
Alteração:
DEC-062193/68 DOFC 01 02 68.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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