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Data de assinatura:
08 de Abril de 1965 -
Ementa:
ABRE PELO MINISTERIO DA FAZENDA O CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE CR 5.000.000.000,00 (CINCO BILHOES DE CRUZEIROS), PARA ATENDER AS DESPESAS QUE ESPECIFICA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
08 de Abril de 1965 -
Fonte:
DOFC 09 04 1965 003609 2 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
(MF); CREDITO ESPECIAL. -
Alteração:
REV. P/ DEC. S/N - 15/02/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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