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Data de assinatura:
22 de Novembro de 2005 -
Ementa:
REGULAMENTA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.105, DE 24 DE MARÇO DE 2005, QUE REGULAMENTA OS INCISOS II, IV E V DO PAR. 1º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Novembro de 2005 -
Fonte:
D.O.U. DE 23/11/2005, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS; MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, SEGURANÇA, BIOTECNOLOGIA, FISCALIZAÇÃO, CULTIVO, PRODUÇÃO, MANIPULAÇÃO, TRANSPORTE, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, ARMAZENAGEM, PESQUISA CIENTIFICA, DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO, COMERCIALIZAÇÃO, CONSUMO, UTILIZAÇÃO, LIBERAÇÃO, PRODUTO BIOLOGICO, DERIVADOS, ALTERAÇÃO, PADRÃO GENETICO, PRODUTO TRANSGENICO, CLONE, EMBRIÃO. DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, COMPOSIÇÃO, (CTNBIO), CONSELHO NACIONAL, SEGURANÇA, (CNBS) BIOTECNOLOGIA. -
Classificação de direito:
DIREITO CONSTITUCIONAL; DIREITO ADMINISTRATIVO -
Observação:
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