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Data de assinatura:
23 de Novembro de 2005 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA, APROVADO PELO DECRETO Nº 4.254, DE 31 DE MAIO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Novembro de 2005 -
Fonte:
D.O.U. DE 24/11/2005, P. 3 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL - MI -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REGULAMENTO, FUNDO DE DESENVOLVIMENTO, REGIÃO AMAZONICA. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO -
Observação:
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