DÁ NOVA REDAÇÃO AO PAR. 1º DO ART. 1º DO
DECRETO Nº 5.500, DE 29 DE JULHO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE PLANOS DE REPOSIÇÃO DE TRABALHO PARA COMPENSAR FALTAS AO SERVIÇO EM DECORRÊNCIA DA PARTICIPAÇÃO DE SERVIDORES EM PARALISAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS.