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Data de assinatura:
24 de Novembro de 2005 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PAR. 1º DO ART. 1º DO DECRETO Nº 5.500, DE 29 DE JULHO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE PLANOS DE REPOSIÇÃO DE TRABALHO PARA COMPENSAR FALTAS AO SERVIÇO EM DECORRÊNCIA DA PARTICIPAÇÃO DE SERVIDORES EM PARALISAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
25 de Novembro de 2005 -
Fonte:
D.O.U. DE 25/11/2005, P. 7 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, PLANO, REPOSIÇÃO, COMPENSAÇÃO, FALTA AO SERVIÇO, CORRELAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, SERVIDOR, GREVE, SERVIÇO, PUBLICO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS -
Observação:
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