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Data de assinatura:
28 de Novembro de 2005 -
Ementa:
REGULAMENTA O ACESSO DE CONSUMIDORES LIVRES ÀS REDES DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Novembro de 2005 -
Fonte:
D.O.U. DE 29/11/2005, P. 3 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, ACESSO, CONSUMIDOR, REDE DE TRANSMISSÃO, ENERGIA ELÉTRICA. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; DOMÍNIO PÚBLICO. ; POTENCIAIS DE ENERGIA HIDRÁULICA. ENERGIA ELÉTRICA; DIREITO DO CONSUMIDOR -
Observação:
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