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Data de assinatura:
01 de Dezembro de 2005 -
Ementa:
REGULAMENTA A CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
02 de Dezembro de 2005 -
Fonte:
D.O.U. DE 02/12/2005, P. 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, CONTRATAÇÃO, APRENDIZ, EXERCÍCIO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, PROGRAMA, APRENDIZAGEM, FORMAÇÃO, ATIVIDADES TÉCNICAS. -
Classificação de direito:
DIREITO PRIVADO; DIREITO DO TRABALHO -
Observação:
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