Portal do Governo Brasileiro
Atualize sua Barra de Governo
Pesquisar Legislação
Decreto nº 5.602 de 06 de dezembro de 2005
Data de assinatura:
06 de Dezembro de 2005
Ementa:
REGULAMENTA O PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL INSTITUÍDO PELA
LEI Nº 11.196
, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
07 de Dezembro de 2005
Fonte:
D.O.U. DE 07/12/2005, P. 1
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
Alteração:
DEC 6.023
, DE 22/01/2007: ALTERA O ART. 2°
DEC 7.715
, DE 03/04/2012: ALTERA ART. 1º, 2º E ACRESCE ART. 2º-A
DEC 7.981
, DE 08/04/2013: ALTERA OS ARTS. 1º, 2º, 2º-A, E 2º-B.
Correlação:
Veto:
---
Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, PROGRAMA, COMERCIALIZAÇÃO, VENDA, COMPUTADOR, REDUÇÃO, ALIQUOTA, (PIS-PASEP), (COFINS).
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO TRIBUTÁRIO; IMPOSTOS; ; DIREITO TRIBUTÁRIO; CONTRIBUIÇÃO SOBRE O FATURAMENTO. FINSOCIAL. COFINS. PIS
Observação:
---