Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 5.602 de 06 de dezembro de 2005

Data de assinatura:

06 de Dezembro de 2005

Ementa:

REGULAMENTA O PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL INSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Luiz Inácio Lula da Silva

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

07 de Dezembro de 2005

Fonte:

D.O.U. DE 07/12/2005, P. 1

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF

Alteração:

DEC 6.023, DE 22/01/2007: ALTERA O ART. 2°
DEC 7.715, DE 03/04/2012: ALTERA ART. 1º, 2º E ACRESCE ART. 2º-A

DEC 7.981, DE 08/04/2013: ALTERA OS ARTS. 1º, 2º, 2º-A, E 2º-B.

Correlação:

Veto:

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Assunto:

REGULAMENTAÇÃO, PROGRAMA, COMERCIALIZAÇÃO, VENDA, COMPUTADOR, REDUÇÃO, ALIQUOTA, (PIS-PASEP), (COFINS).

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO TRIBUTÁRIO; IMPOSTOS; ; DIREITO TRIBUTÁRIO; CONTRIBUIÇÃO SOBRE O FATURAMENTO. FINSOCIAL. COFINS. PIS

Observação:

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