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Data de assinatura:
12 de Dezembro de 2005 -
Ementa:
REGULAMENTA O PARCELAMENTO DOS DÉBITOS DOS MUNICÍPIOS, RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DE QUE TRATAM AS ALÍNEAS "A" E "C" DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 11. DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, INSTITUÍDO PELOS ARTS. 96 A 103 DA LEI Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Dezembro de 2005 -
Fonte:
D.O.U. DE 13/12/2005, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CORRELAÇÃO, PARCELAMENTO, DEBITOS, CONTRIBUIÇÃO, SEGURIDADE SOCIAL, EMPRESA, INCIDENCIA, REMUNERAÇÃO, PAGAMENTO, SEGURADO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS; DIREITO TRIBUTÁRIO -
Observação:
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