Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 5.614 de 13 de dezembro de 2005

Data de assinatura:

13 de Dezembro de 2005

Ementa:

DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS FISCAIS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Revogado

Chefe de Governo:

Luiz Inácio Lula da Silva

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

14 de Dezembro de 2005

Fonte:

D.O.U. DE 14/12/2005, P. 3

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS

Alteração:

REVOGADO PELO DEC 6.104, DE 30/04/2007

Correlação:

Veto:

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Assunto:

CRITERIOS, PLANEJAMENTO, ATIVIDADE, ADMINISTRAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, APURAÇÃO, EXECUÇÃO, PROCEDIMENTO FISCAL, COBRANÇA, TRIBUTO FEDERAL, NATUREZA PREVIDENCIARIA, DEBITO PREVIDENCIARIO, (MPS).

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO TRIBUTÁRIO; ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA; FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA; DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

Observação:

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