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Data de assinatura:
13 de Dezembro de 2005 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O REMANEJAMENTO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS TÉCNICAS - FCT PARA O MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Dezembro de 2005 -
Fonte:
D.O.U de 14/12/2005, pág. nº 4 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, REMANEJAMENTO, FUNÇÃO GRATIFICADA, FUNÇÃO TECNICA, AMBITO, (MOG), (MDIC). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. -
Observação:
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