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Data de assinatura:
02 de Junho de 1992 -
Ementa:
REAJUSTA O VALOR DA INDENIZAÇÃO PELA EXECUÇÃO DE TRABALHO DE CAMPO E DELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DO ATO QUE MENCIONA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
03 de Junho de 1992 -
Fonte:
D.O.U de 03/06/1992, pág. nº 6995 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REAJUSTAMENTO, VALOR, INDENIZAÇÃO, EXECUÇÃO, TRABALHO DE CAMPO. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, (SAF), (MTA), REAJUSTAMENTO, VALOR, INDENIZAÇÃO, EXECUÇÃO, TRABALHO DE CAMPO. -
Classificação de direito:
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Observação:
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