Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 5.621 de 16 de dezembro de 2005

Data de assinatura:

16 de Dezembro de 2005

Ementa:

REGULAMENTA A LEI Nº 5.917, DE 10 DE SETEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO NACIONAL DE VIAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Luiz Inácio Lula da Silva

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

19 de Dezembro de 2005

Fonte:

D.O.U. DE 19/12/2005, P. 6

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT

Alteração:

DEC 10.335, DE 30/04/2020: ALTERA ART. 2º

Correlação:

PRT/MT 69, DE 25/04/2006 - D.O.U. DE 26/04/2006, P. 53: APROVA PROCEDIMENTOS E CRITÉRIOS PARA ABSORÇÃO DE RODOVIAS ESTADUAIS EXISTENTES, COINCIDENTES COM RODOVIAS FEDERAIS PLANEJADAS.

Veto:

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Assunto:

REGULAMENTAÇÃO, NORMAS, CONSTRUÇÃO, PAVIMENTAÇÃO, RECUPERAÇÃO, AMPLIAÇÃO, ACESSO RODOVIARIO, RODOVIA, AMBITO, (PNV), AUTORIZAÇÃO, DEPARTAMENTO, INFRA ESTRUTURA, TRANSPORTE

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO

Observação:

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