Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 5.622 de 19 de dezembro de 2005

Data de assinatura:

19 de Dezembro de 2005

Ementa:

REGULAMENTA O ART. 80 DA LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL.

Situação:

Revogado

Chefe de Governo:

Luiz Inácio Lula da Silva

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

20 de Dezembro de 2005

Fonte:

D.O.U. DE 20/12/2005, P. 1

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC

Alteração:

DEC 6.303, DE 12/12/2007: ALTERA OS ARTS. 10, 12, 14, 15 E 25 E REVOGA O ART. 34
REVOGADO PELO DEC 9.057, DE 25/05/2017

Correlação:

Veto:

---

Assunto:

REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CORRELAÇÃO, ENSINO, EDUCAÇÃO, DISTANCIA. CRITERIOS, CREDENCIAMENTO, AUTORIZAÇÃO, RECONHECIMENTO, OFERTA, PROGRAMA, CURSOS, ENSINO SUPERIOR, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, MATRICULA, CERTIFICADO, DIPLOMA, ENSINO, DISTANCIA, (MEC).

Classificação de direito:

DIREITO CONSTITUCIONAL; DIREITOS FUNDAMENTAIS. ; LIBERDADE DE ENSINO E DE ESTUDO

Observação:

---