Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 5.623 de 19 de dezembro de 2005

Data de assinatura:

19 de Dezembro de 2005

Ementa:

AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DA DESCENTRALIZAÇÃO, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2007, DAS ATIVIDADES QUE MENCIONA.

Situação:

Revogado

Chefe de Governo:

Luiz Inácio Lula da Silva

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

20 de Dezembro de 2005

Fonte:

D.O.U de 20/12/2005, pág. nº 4

Link:

Texto integral

Referenda:

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Alteração:

REVOGADO PELO DEC 10.554, DE 26/11/2020 Vigência

Correlação:

Veto:

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Assunto:

AUTORIZAÇÃO, DEPARTAMENTO, INFRA ESTRUTURA, TRANSPORTE, PRORROGAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, CONVENIO, EXECUÇÃO, ATIVIDADE, ADMINISTRAÇÃO, PORTO MARITIMO, HIDROVIA, ECLUSA.

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS; CONVÊNIOS.; ; DIREITO COMERCIAL; TRANSPORTES DIVERSOS OU MISTOS (ESTRADAS DE FERRO, BARCAS, BONDES)

Observação:

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