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Decreto nº 5.626 de 22 de dezembro de 2005
Data de assinatura:
22 de Dezembro de 2005
Ementa:
REGULAMENTA A
LEI Nº 10.436
, DE 24 DE ABRIL DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS, E O ART. 18 DA
LEI Nº 10.098
, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
23 de Dezembro de 2005
Fonte:
D.O.U. DE 23/12/2005, P. 28
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC
Alteração:
DEC 9.656
, DE 27/12/2018: ALTERA ARTS. 26 E 27
Correlação:
Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CURSO DE FORMAÇÃO, MAGISTÉRIO, FONOAUDIOLOGIA, LINGUAGEM, SURDO, MUDO.
Classificação de direito:
DIREITO CONSTITUCIONAL; DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITOS PRIMORDIAIS. ; ; DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS
Observação:
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