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Data de assinatura:
14 de Maio de 1965 -
Ementa:
REGULAMENTA AS DISPOSICOES DOS ARTIGOS 1 A 10 DA LEI 4.621, DE 30 DE ABRIL DE 1965, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Maio de 1965 -
Fonte:
DOFC 17 05 1965 004695 3 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
TRIBUTOS. -
Alteração:
DEC-056492/1965 DOFC 23/06/1965 000000 0 REVOGACAO.
REVOGADO PELO DEC. S/N - 25/04/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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