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Data de assinatura:
22 de Dezembro de 2005 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE OS BENS AMPARADOS PELO REGIME ESPECIAL DE AQUISIÇÃO DE BENS DE CAPITAL PARA EMPRESAS EXPORTADORAS - RECAP, NA FORMA DO ART. 16 DA LEI 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, OBJETO DE SUSPENSÃO DA EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Dezembro de 2005 -
Fonte:
D.O.U. DE 23/12/2005, P. 30 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
SUSPENSÃO, (PIS-PASEP), (COFINS), VENDA, IMPORTAÇÃO, MAQUINA, INSTRUMENTO, EQUIPAMENTOS, ÂMBITO, REGIME ESPECIAL, AQUISIÇÃO, BENS DE CAPITAL, EMPRESA, EXPORTAÇÃO. -
Classificação de direito:
DIREITO TRIBUTÁRIO; CONTRIBUIÇÃO SOBRE O FATURAMENTO. FINSOCIAL. COFINS. PIS; ; DIREITO TRIBUTÁRIO; IMPOSTOS; IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO -
Observação:
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