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Data de assinatura:
22 de Dezembro de 2005 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO A ZERO DAS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO E NA COMERCIALIZAÇÃO NO MERCADO INTERNO DE ADUBOS, FERTILIZANTES, DEFENSIVOS AGROPECUÁRIOS E OUTROS PRODUTOS, DE QUE TRATA O ART. 1º DA LEI Nº 10.925, DE 23 DE JULHO DE 2004. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Dezembro de 2005 -
Fonte:
D.O.U. DE 23/12/2005, P. 30 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 24/02/2006, P. 5: VER CAMPO OBSERVAÇÃO
DEC 6.461, DE 22/05/2008: ALTERA ART. 1º E 3º
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (PIS-PASEP), (COFINS), IMPORTAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, ADUBO, FERTILIZANTE, DEFENSIVO AGRÍCOLA. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO TRIBUTÁRIO; CONTRIBUIÇÃO SOBRE O FATURAMENTO. FINSOCIAL. COFINS. PIS; DIREITO TRIBUTÁRIO; IMPOSTOS; IMPOSTOS SOBRE COMÉRCIO EXTERIOR; IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO -
Observação:
RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 24/02/2006, P. 5:
ONDE SE LÊ: "II - 22 DE NOVEMBRO DE 2005, EM RELAÇÃO AO DISPOSTO NOS INCISO XI E XII DO CAPUT DO ART. 1º DESTE DECRETO."
LEIA-SE: "II - 1º DE MARÇO DE 2006, EM RELAÇÃO AO DISPOSTO NOS INCISOS XI E XII DO CAPUT DO ART. 1º DESTE DECRETO."