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• Data de assinatura:

  22 de Dezembro de 2005

• Ementa:

  DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA EMBAIXADA DO BRASIL NA REPÚBLICA DO TOGO, COM SEDE EM LOMÉ.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Luiz Inácio Lula da Silva

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  23 de Dezembro de 2005

• Fonte:

  D.O.U. DE 23/12/2005, P. 31

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  CRIAÇÃO, EMBAIXADA DO BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, TOGO.

• Classificação de direito:

  DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO; DIREITO DIPLOMÁTICO

• Observação:

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