Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 5.634 de 22 de dezembro de 2005

Data de assinatura:

22 de Dezembro de 2005

Ementa:

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º DO DECRETO Nº 5.244, DE 14 DE OUTUBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO NACIONAL DE COMBATE À PIRATARIA E DELITOS CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL.

Situação:

Revogado

Chefe de Governo:

Luiz Inácio Lula da Silva

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

23 de Dezembro de 2005

Fonte:

D.O.U. DE 23/12/2005, P. 31

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ

Alteração:

REVOGADO PELO DEC 10.086, DE 05/11/2019 Vigência

Correlação:

Veto:

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Assunto:

ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, NORMAS, COMPOSIÇÃO, CONSELHO NACIONAL, COMBATE, PIRATARIA, PROTEÇÃO, PROPRIEDADE INTELECTUAL.

Classificação de direito:

DIREITO COMERCIAL; DIREITOS INTELECTUAIS. ; PROPRIEDADE CIENTÍFICA.

Observação:

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