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Data de assinatura:
26 de Dezembro de 2005 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.355, DE 25 DE JANEIRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE PAGAMENTO DO GOVERNO FEDERAL - CPGF, PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, PARA PAGAMENTO DE DESPESAS REALIZADAS NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Dezembro de 2005 -
Fonte:
D.O.U. DE 27/12/2005, P. 3 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, FORMA, UTILIZAÇÃO, PAGAMENTO, DESPESA, AQUISIÇÃO, MATERIAL, CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS, AMBITO, ORGÃOS, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. -
Classificação de direito:
DIREITO PÚBLICO; DIREITO ADMINISTRATIVO; ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA; ; DIREITO TRIBUTÁRIO; PAGAMENTO -
Observação:
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