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Data de assinatura:
26 de Maio de 1965 -
Ementa:
DISPOE SOBRE A EXECUCAO DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 23 DA LEI 4.345, DE 26 DE JUNHO DE 1964. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Maio de 1965 -
Fonte:
DOFC 03 06 1965 005263 1 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
SERVICO PUBLICO; PESSOAL. -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC. S/N - 10/05/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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