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Decreto nº 5.637 de 26 de dezembro de 2005
Data de assinatura:
26 de Dezembro de 2005
Ementa:
DISPÕE SOBRE A VIGÊNCIA DAS DECISÕES DO CONSELHO DO MERCADO COMUM, DAS RESOLUÇÕES DO GRUPO MERCADO COMUM E DAS DIRETRIZES DA COMISSÃO DE COMÉRCIO DO MERCOSUL QUE MENCIONA.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
27 de Dezembro de 2005
Fonte:
D.O.U. DE 27/12/2005, P. 4
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
Alteração:
DEC 6.870
, DE 04/06/2009: REVOGA A ALÍNEA "B" DO INCISO I DO ART. 1°
Correlação:
Veto:
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Assunto:
NORMAS, VIGENCIA, TERRITORIO NACIONAL, DECISÃO, RESOLUÇÃO, DIRETRIZ, (MERCOSUL).
Classificação de direito:
DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO; ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL; ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS REGIONAIS-AMÉRICA; MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL)
Observação:
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