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Data de assinatura:
26 de Dezembro de 2005 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A SISTEMÁTICA DE CÁLCULO E APROPRIAÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO A QUE FAZEM JUS OS BANCOS ADMINISTRADORES DOS FUNDOS CONSTITUCIONAIS DE FINANCIAMENTO, DE QUE TRATA O ART. 13 DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.199-14, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Dezembro de 2005 -
Fonte:
D.O.U. DE 27/12/2005, P. 16 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL - MI -
Alteração:
RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 28/12/2005, P. 24: REPUBLICA-SE O ANEXO POR TER SAÍDO COM INCORREÇÃO.
REVOGADO PELO DEC 9.290, DE 21/02/2018.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRITERIOS, CALCULO, TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, BENEFICIARIO, BANCOS, ADMINISTRAÇÃO, (FNO), (FNE), (FCO). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO TRIBUTÁRIO; DIREITO BANCÁRIO; BANCOS DE INVESTIMENTO -
Observação:
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