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Data de assinatura:
28 de Dezembro de 2005 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A ATUAÇÃO INTEGRADA E O INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES ENTRE A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL E A SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Dezembro de 2005 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRITERIOS, ATUAÇÃO, INTERCAMBIO, INFORMAÇÕES, ASSISTENCIA TECNICA, EXECUÇÃO, ATIVIDADE, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO, COBRANÇA, AMBITO, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, (MF), SECRETARIA, RECEITA, PREVIDENCIA SOCIAL, (MPS). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO TRIBUTÁRIO; ; DIREITO PREVIDENCIÁRIO. -
Observação:
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