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Data de assinatura:
28 de Dezembro de 2005 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 53 DO DECRETO Nº 5.296, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Dezembro de 2005 -
Fonte:
D.O.U. DE 29/12/2005, P. 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - MC -
Alteração:
RETIFICAÇÃO - D.O.U. DE 30/12/2005, P. 6, POR TER SIDO PUBLICADO COMO DECRETO Nº 5.642, DE 28/12/2005
DEC 5.762, DE 27/04/2006: PRORROGA POR SESSENTA DIAS, O PRAZO PARA EXPEDIÇÃO DA NORMA COMPLEMENTAR
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, INTEGRAÇÃO, GARANTIA, ACESSO, SERVIÇO, INFORMAÇÕES, COMUNICAÇÕES, RADIODIFUSÃO, PESSOA DEFICIENTE. -
Classificação de direito:
DIREITO CONSTITUCIONAL; DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITOS PRIMORDIAIS. ; ; DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS -
Observação:
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