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• Data de assinatura:

  16 de Junho de 1965

• Ementa:

  REVOGA O DECRETO 55.868, DE 25 DE MARÇO DE 1965 E REGULA O ART. 10 DA LEI 4.452, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1964.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Castello Branco

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  16 de Junho de 1965

• Fonte:

  DOFC 18 06 1965 005697 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  FUNDOS.

• Alteração:

  REV. P/ DEC. S/N - 15/02/1991.
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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