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Data de assinatura:
21 de Junho de 1965 -
Ementa:
DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXIBICAO DE FILMES BRASILEIROS A QUE SE REFERE O DECRETO 52745, DE 24 DE OUTUBRO DE 1963. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Junho de 1965 -
Fonte:
DOFC 24 06 1965 005907 2 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
CULTURA - MINC -
Alteração:
REVOGADO PELO DEL 43 - 18/11/1966
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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