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Data de assinatura:
29 de Dezembro de 2005 -
Ementa:
FIXA O PERCENTUAL DA SUBVENÇÃO ECONÔMICA AO PREÇO DO ÓLEO DIESEL CONSUMIDO POR EMBARCAÇÕES PESQUEIRAS NACIONAIS PARA O EXERCÍCIO FISCAL DO ANO DE 2006. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Dezembro de 2005 -
Fonte:
D.O.U. DE 30/12/2005, P. 5 -
Link:
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Referenda:
CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, SUBVENÇÃO, PREÇO, COMBUSTIVEL, OLEO DIESEL, DESTINAÇÃO, ABASTECIMENTO, EMBARCAÇÃO PESQUEIRA. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO FINANCEIRO -
Observação:
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