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• Data de assinatura:

  28 de Junho de 1965

• Ementa:

  APROVA O REGULAMENTO GERAL DO DEPARTAMENTO FEDERAL DE SEGURANCA PUBLICA.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Castello Branco

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  28 de Junho de 1965

• Fonte:

  D.O.U de 28/06/1965, pág. nº

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

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• Alteração:

  DEC- 57553 - 29/12/1965 D.O. 04/01/1966: ALTERA ART. 80.
  DEC-063601/1968 DOFC 13/11/1968 009899 1

  
  

  REVOGADO PELO DEC 10.554, DE 26/11/2020 Vigência

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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