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Data de assinatura:
29 de Dezembro de 2005 -
Ementa:
REGULAMENTA O PREENCHIMENTO DOS CARGOS EFETIVOS DA CARREIRA DE DIPLOMATA DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES CRIADOS PELO ART. 11 DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 269, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Dezembro de 2005 -
Fonte:
D.O.U. DE 30/12/2005, P. 6 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE -
Alteração:
RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 2/01/2006, P. 3: POR TER SIDO PUBLICADO COMO DECRETO Nº 5.654, DE 30/12/2005
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, PREENCHIMENTO, CRIAÇÃO, CARGO DE CARREIRA, DIPLOMATA, SERVIÇO EXTERIOR, (MRE). -
Classificação de direito:
DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO; DIREITO DIPLOMÁTICO; CHEFES E REPRESENTANTES DOS ESTADOS PARA AS RELAÇÕES EXTERIORES. AGENTES DIPLOMÁTICOS EM GERAL -
Observação:
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