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Data de assinatura:
14 de Julho de 1965 -
Ementa:
APROVA OS ESTATUTOS DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO BEM-ESTAR DO MENOR.
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Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Julho de 1965 -
Fonte:
D.O.U de 21/07/1965, pág. nº 6891 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
(FUNABEM); ESTATUTO. -
Alteração:
RETIFICADO NO DOU DE 28/10/1965, P. 11079..
DEC 67324 - 02/10/1970: ALTERA ARTS. 11, 14, 16 E 19.
REVOGADO PELO DEC. 83149 - 08/02/1979
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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