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• Data de assinatura:

  20 de Julho de 1965

• Ementa:

  APROVA AS NOVAS ESPECIFICACOES PARA A CLASSIFICACAO E FISCALIZACAO DO OVO.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Castello Branco

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  20 de Julho de 1965

• Fonte:

  DOFC 22 07 1965 006954 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTERIO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRARIA - MARA

• Alteração:

  RET. 30/07/1965
  REVOGADO PELO DEC 9.013, DE 29/03/2017
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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