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• Data de assinatura:

  10 de Junho de 1992

• Ementa:

  APROVA O REGULAMENTO DO SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL - SENAR.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Fernando Collor

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  11 de Junho de 1992

• Fonte:

  D.O. DE 11/06/1992, P. 7362

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MJ.

• Alteração:

  DEC 790, 31/03/1993: ALTERA ARTS. 4º, 9º, 11, E 14.
  DEC 9.274, DE 01/02/2018: ALTERA ARTS. 2º, 3º, 4º, 8º, 9º, 12,,13,14 E 15
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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